Informação ao Consumidor - RAL

RAL - Resolução Alternativa de Litígios

No cumprimento da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informa-se que em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 | Fax: 213 845 201 | cniacc@fd.unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 000 | Fax: 218 807 038 | juridico@centroarbitragemlisboa.pt | www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Tel: 225 508 349 – 225 029 791 | Fax: 225 026 109 | cicap@mail.telepac.pt | www.cicap.pt

* Mais informação atualizada e detalhada em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).